O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) obteve na Justiça medidas cautelares de bloqueio, sequestro e indisponibilidade de bens que somam até R$ 145 milhões. A ação investiga um esquema de apostas ilegais de quotas fixas — conhecidas como bets — criado com base em uma lei municipal de Bodó, no interior do estado.
De acordo com o MPRN, a apuração envolve crimes de lavagem de dinheiro, associação criminosa, exploração de jogo de azar, induzimento à especulação e fraudes contra o consumidor. O grupo usava a agência municipal LOTSERIDÓ, criada pela Prefeitura de Bodó, para dar aparência de legalidade a várias plataformas de apostas online.
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O órgão ministerial destacou que as operações são ilegais, já que municípios não têm competência para legislar sobre loterias e apostas de quota fixa. A Justiça considerou a medida urgente por risco de fuga de capitais e perda de patrimônio, o que poderia dificultar o ressarcimento dos danos da atividade ilegal.
As conclusões do MPRN seguem o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que, em decisões como a ADPF 337, definiu que apenas União e estados podem explorar apostas e loterias.
De acordo com a investigação, a Prefeitura de Bodó chegou a divulgar que as empresas arrecadaram cerca de R$ 415 milhões em apenas dez meses de operação, repassando cerca de R$ 8 milhões ao município — o equivalente a 2% da receita bruta. As apurações também identificaram o uso de “laranjas”, com movimentações financeiras incompatíveis com sua renda, e empresas de fachada registradas em endereços inexistentes.
Além disso, há indícios de falsificação digital institucional, com a injeção de códigos em domínios de boa reputação, como “.gov.br” e “.edu.br”, para enganar consumidores e dar aparência de credibilidade às plataformas.
Com a decisão judicial, foram bloqueados saldos em contas bancárias, aplicações financeiras, planos de previdência, veículos e imóveis. As medidas visam interromper o funcionamento do esquema, impedir novas infrações penais e garantir a reparação dos danos causados aos consumidores e ao erário público.
